Projeto de Lei 01.00775/2023 do Vereador Rubinho Nunes (União)
“Regulamenta a atuação da Guarda Civil Metropolitana na fiscalização e autuação de residências, estabelecimentos comerciais e veículos automotores que descumprirem os parâmetros de incomodidade no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
“Regulamenta a atuação da Guarda Civil Metropolitana na fiscalização e autuação de residências, estabelecimentos comerciais e veículos automotores que descumprirem os parâmetros de incomodidade no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Publicado por Prof. Carlos Florentino - 1/3/2024