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Informativo 238 - Mar/2018

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O QUE IRÁ MUDAR PARA O SÍNDICO?

A nova lei do condomínio reduz a insegurança do síndico sobre como proceder em caso de inadimplência. Ela torna a dívida contraída líquida e certa e fornece um caminho ágil para que o síndico reverta a situação e consiga manter a gestão de contas do condomínio mais eficiente evitando problemas de caixa.

Para isso, o síndico precisará reunir com-provantes dos débitos (como atas de reuniões e recibos). Depois, deverá acionar uma ação de execução na justiça, que poderá determinar que o condômino sane sua dívida em até três dias. Em caso de negativa, o condomínio pode fazer a solicitação da penhora ou leilão do imóvel, caso o condômino não tenha outro recurso para sanar seu débito. Deixar objetos suspensos em janelas e parapeitos ou lançá-los para fora do prédio constitui fato não permitido pela legislação.


MUDANÇAS TAMBÉM PARA OS CONDÔMINOS

O morador terá três dias para manifestar-se e, se não o fizer, a justiça poderá, inclusive, determinar a penhora ou leilão do imóvel em questão, conforme Art. 837 e Art. 879, II. Tudo isso deve colaborar para reduzir os níveis de inadimplência do condomínio, uma vez que o desconforto com a situação deverá fazer os condôminos terem especial atenção para não reincidirem no débito. Vale lembrar também que essa dívida já gera uma restrição de crédito do devedor junto ao Serasa.

O novo Código de Processo Civil traz mais agilidade e garantia de recebimento dos valores devidos ao condomínio. As mudanças ajudam no controle da inadimplência e essa segurança maior quanto ao recebimento favorece um controle orçamentário mais preciso, possibilitando que melhorias sejam implementadas com mais rapidez nos condomínios.

Crédito:  Angélica Rocha – Corretora de Seguros.


SAIB EM AÇÃO

▲ E-Mail, enviado para a Prefeitura Regional de Pinheiros, no dia 20/02/2018, solicitando providências, junto ao PSIU, sobre o barulho à noite, advindo do Edifício ‘A F Bertolucci’, localizado na Rua Viradouro, nº 63. O Edifício reclamante é o ‘Albatroz’, que está no nº 29 dessa mesma rua. Esta mesma solicitação também já foi enviada para a  Prefeitura Regional no mês de agosto do ano passado.

▲ Após várias solicitações, enviamos um e-mail, para a Prefeitura Regional de Pinheiros, no dia 08/02/2018, relatando que fica impossível passar pela calçada na frende do estabelecimento Toque de Pele, que se localiza na rua Prof. Carlos de Carvalho, nº 123. Informamos que as clientes estacionam seus carros na calçada e dificultam a passagem dos moradores e transeuntes. Solicitamos também providências da CET, para que implantem uma maior fiscalização, conforme fotos enviadas do local.

▲ Enviamos um e-mail em 19/02/2018 para o Gabinete do Prefeito Regional Sr. Paulo Mathias, para saber como está o processo sobre a Vila Aurélia - Travessa Alex Vallaure, localizada na rua Tabapuã, nºs.846/838, onde também deixamos os documentos e solicitação no dia 12/09/2017.

▲ E-mail que foi nos enviado pela Escola ‘Meu Castelinho’, no dia 16/02/2018, referindo-se a árvore que se encontra na calçada, localizada na rua Itacema,179, onde suas raízes, danificaram a calçada, correndo risco das crianças se machucarem, na entrada e saída da escola. Esse e-mail, foi reenviado para a Prefeitura Regional de Pinheiros, para que a mesma possa enviar um técnico para avaliar a situação. Número do processo 20170027575345 e solicitação nº 20763899.

▲ E-mail enviado para a Prefeitura Regional de Pinheiros, no dia 20/02/2018, solicitando limpeza no quarteirão da cultura, nas ruas: Cojubá, Lopes Neto e Horácio Lafer. Informamos que esse é o segundo e-mail enviado até esse momento, no fechamento dessa edição, nenhuma equipe veio vistoriar o local, ou mesmo efetuar a limpeza da área solicitada.

▲Enviamos e-mail no dia 20/02/2018, para a Prefeitura Regional de Pinheiros, a/c do Prefeito Paulo Mathias, solicitando a retirada dos vasos colocados na rua Horácio Láfer, próximo ao Quarteirão da Cultura, quando da retirada do PARKLET, os mesmos ficaram e tem servido como depósito de lixo. Pedimos solução urgente dos vasos.



SOLICITAÇÕES RESPONDIDAS

▼ Em resposta ao e-mail enviado no dia 16/02/2018, a Prefeitura Regional de Pinheiros, responde que não vê problema com relação a árvore. Dizendo que a solução é refazer a calçada, abrindo até onde der a caixa da árvore. Ela tem um piso Inter travado, que não vão resistir à pressão das raízes.

Diagramação: Fabio Lebre - www.studiof55.com.br - 11 98355-5353

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