Informativo 293 - Out/2022
Publicado por Prof. Carlos Florentino em Informativos · Sábado 01 Out 2022
Ano 2022 - Outubro - Informativo SAIB N° 293
LEI DO SILÊNCIO
O número de telefone para acionar a Lei do Silêncio pela prefeitura é 156. Além disso, a denúncia pode ser feita para a Polícia Civil presencialmente ou por e-mail.
Requisitos / Documentos necessários:
Identificação do usuário: nome, CPF, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação: dados sobre a ocorrência.
É necessária a identificação do local onde o reclamante afirma estar sendo atingido pelo excesso de ruído, bem como o dia e horário em que ocorre a situação, pois a medição do ruído é realizada no local (casa / local de trabalho) e horário compatível com aquele em que gerou a denúncia.
Solicitações com numerações não localizadas ou que o denunciante não permita a medição a ser realizada são encerradas com resposta padrão.
Em casos de problema recorrente, os moradores têm a possibilidade de encaminhar um abaixo-assinado para o Ministério Público. O endereço é: Rua Santana, 440, 5º andar, ou na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
Com essas informações, já é possível entender melhor como funciona a Lei do Silêncio. Então, fique atento aos horários do seu edifício e caso tenha problemas, sempre notifique primeiro o outro morador, antes de tomar medidas mais drásticas. Se você gostou desse conteúdo, não deixe de conferir tudo sobre o uso da arquitetura sustentável em seu imóvel.
Que horas passa a valer a Lei do Silêncio? O horário da L.S. é outro mito em relação a esse limite. Muitas pessoas acreditam que de 9 h às 22 horas , qualquer barulho seria permitido. Há um período em que os limites de decibéis (dB) são avaliados. No entanto qualquer edifício deve definir essa limitação. Até 55 decibéis de 7 h às 20 horas (diurno), de 50 decibéis de 20 h às 07 horas (noturno), se o dia seguinte for domingo ou feriado, o horário noturno é estendido até às 9 horas.
SAIB EM AÇÃO
- Entramos em contato com o Portal da Prefeitura pelo nº 156, solicitando assistência social para a remoção na rua Urussuí ,que estão na frente do Condomínio Saint James Residence nº 271. É composto o grupo de moradores de 04 adultos (três homens e uma mulher), dois cachorros, duas barracas e três carroças. Nossa solicitação possui protocolo sob número 29216584 do dia 29/08/2022;
- Enviamos e-mail para a Subprefeitura de Pinheiros, a/c do Sr. Sidinei Couto Junior, Coordenador de Governo Local, solicitando a operação “Tapa Buraco”, na rua Leopoldo Couto de Magalhães, pois há um grande número de buracos na via. E-mail solicitando o envio da equipe no dia 13/09/2022;
- Recebemos solicitações de moradores do Itaim Bibi, pedindo a recolocação de placa PARE e também sinalização na via repintar as faixas no cruzamento da Rua Manuel Guedes X Jerônimo da Veiga . A preferencial é de quem circula pela Rua Manuel Guedes. Entretanto, devido a falta de sinalização o cruzamento está muito perigoso, pois os motoristas que estão na Rua Jerônimo da Veiga não param. Notificamos a CET ( Companhia de Engenharia de Tráfego),através do e-mail: dam@cetsp.com.br, sobre a insatisfação dos moradores sobre esse cruzamento, onde o mesmo está bastante perigoso;
- No dia 26/09/2022, enviamos e-mail para o PSIU(programa de silêncio urbano),onde moradores das adjacências do Parque Ibirapuera, tem reclamado constantemente do barulho das bandas e DJs, aumentando o som em suas máximas potências em praticamente todos os domingos e feriados em horários diversos. Protocolo nº 20220087378819//29264694 através da plataforma Portal 156.Em uma reclamação de moradores ao PSIU, argumentou que não é com eles. Outro tipo de ruído são os aviões em suas decolagens, sobre o Parque do Ibirapuera, Prazo para verificação do órgão (PSIU) é de 60 dias.
- Recebemos uma comissão de moradores do Itaim Bibi, que nos trouxeram uma reclamação do estabelecimento comercial, denominado Bar das Patroas Ltda., localizada na Rua Tabapuã, nº 1410, CEP: 04533-014,CNPJ: 32.363.992/0001-08 que funciona de quinta feira, sexta e sábado no período noturno. O estabelecimento, possui : banda ao vivo, tocando do lado de fora do estabelecimento, sem qualquer isolamento acústico, com uso de amplificadores, microfones e instrumentos completos. Reclamam os moradores, que nem com as portas fechadas e janelas ,o barulho inviabiliza qualquer conversa dentro de casa. Informamos que já enviamos os vídeos para o PSIU, (através de e-mail),porém, até o momento, nenhuma providência foi tomada. Hoje, dia 29/09/2022, notificamos novamente o Programa de Silêncio Urbano/PSIU, notificação essa com o protocolo nº 20220087378819/29264615, o prazo dessa operação, poderá demorar até 60 dias.
RESPOSTA DA CET – ação 3ª.
Em atenção à solicitação “manutenção da sinalização PARE” informamos que, o local já foi objeto de vistoria onde foi elaborado projeto de sinalização horizontal que prevê a repintura da legenda PARE, linhas de canalização e faixa de retenção, em complemento a sinalização vertical de regulamentação R1 (parada obrigatória)que se encontra em bom estado de conservação e visibilidade.
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET
Departamento de Atendimento ao Munícipe – DAM.
Você está sabendo da oportunidade única para valorizar seus imóveis na cidade de São Paulo?
De regularizar seu patrimônio com benefícios únicos concedidos a cada 15 anos ou mais pela Prefeitura, como isenção de IPTU retroativo dos últimos 5 anos e do ISS (Imposto sobre obra), além de viabilização de financiamento bancário para venda e facilidade na locação a empresas de porte por longos prazos?
É isso mesmo, está em vigor a lei de anistia municipal de imóveis!
Oferecemos gratuitamente uma análise prévia da situação do seu imóvel e posteriormente a melhor alternativa para regularizá-lo, basta ter em mãos seu número de contribuinte (IPTU).
No caso de Empresas, oferecemos consultoria especializada para obtenção de Alvarás, Estudos de Viabilidade, Laudos, Projetos e Licenças.
Para maiores informações acesse: www.capitalri.com.br
CAPITAL RI – Só faz sentido pra nós, se faz sentido pra você!
Solicitamos sua colaboração, na indicação de condomínios para se filiarem a Sociedade Amigos do Itaim Bibi.
Precisamos continuar lutando, juntos, em defesa da qualidade de vida em nosso bairro, o que esta Sociedade faz há mais de 25 anos .
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
E-mail: contato@saibibi.com.br - Tel.: (11) 3168.9109
Envie os endereços eletrônicos de seus vizinhos
para contato@saibibi.com.br, queremos deixá-los informados também!
Ajude-nos a divulgar o nosso trabalho,
compartilhe em suas Redes Sociais.
Obrigado!