São Paulo deu um importante passo em direção à construção de uma cidade mais humana e mais moderna, sinalizando o sólido compromisso da Prefeitura com o esforço de revisão do conjunto de leis que regulamentam a política urbana do município. (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento).

Através da Lei 15.013/09, a Câmara Municipal de São Paulo oficializou no dia 29 de outubro a bandeira do Itaim Bibi.

Agora os moradores da região contam com um símbolo que representa o tradicional distrito, localizado na zona Sul de São Paulo ... leia mais ...

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia-geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

A Prefeitura de São Paulo publicou regras que criam limites para o barulho nas obras de construção civil.

Até o momento a cidade não tinha uma regulamentação clara a respeito dos ruídos de obras na cidade. Com novas normas, foram estabelecidos os horários e decibéis permitidos nos trabalhos de construção civil, obras públicas não estão incluídas.

Dentre os inúmeros problemas relativos a perturbações sonoras entre vizinhos, aqueles decorrentes de ruídos provocados por animais domésticos, apesar de representarem grande parte das reclamações sobre a matéria, há até pouco tempo não vinham sendo suficientemente enfrentados pelos Tribunais. ao menos no que se refere aos aspectos civis de suas consequências jurídicas.

Editada em 8 de março de 2022, a Lei nº 14.309 propôs duas alterações no Código Civil no tocante aos condomínios:

Permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais;
Possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Para que o condomínio funcione de maneira adequada, são necessários alguns documentos, que devem ser entregues a cada novo condômino. Esses documentos são a convenção do condomínio e o regimento interno.

Quando o ciclista se depara com a falta de ciclovia na rota que está percorrendo, existem alternativas para pedalar com segurança. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também define regras para o tráfego de bicicletas.

Com a Lei do Condomínio atualizada para 2022, o administrador do condomínio passa a ter novas funções.